AREsp 2605172 - DECISAO

Verificada a juntada de documentos que comprovam a suspensão dos prazos processuais no período indicado, inclusive o Provimento CSM nº 2.727/2023, o recurso foi considerado tempestivo; por conseguinte acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: PRETO ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriados Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

PRETO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 tempestividade do recurso em razão da suspensão dos prazos por feriados
2 eficácia do Provimento CSM nº 2.727/2023 para suspensão de prazos
3 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.