AREsp 2631305 - DECISAO

AREsp 2631305 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos citados; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DE SOUSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DE SOUSA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos citados; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.