REsp 2148799 - DECISAO

REsp 2148799 - DECISAO

Afastada a alegação de violação do art. 489, § 3º, do CPC por insuficiência de fundamentação; contudo, em relação à tempestividade, reconheceu-se que o termo inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento deve ser apreciado à luz da jurisprudência do STJ (art. 357, § 1º, CPC), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da questão da tempestividade considerando a publicação da deliberação sobre a petição de esclarecimento/ajuste ou, se inexistente, o decurso do quinquídio legal.

Parties
Recorrente: ORAL UNIC ODONTOLOGIA LONDRINA LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tempestividade, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Decisão De Saneamento, Pedido De Reconsideração, Art. 357 §1º Do CPC, Art. 489 §3º Do CPC
Processo Civil Tempestividade Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Decisão De Saneamento Pedido De Reconsideração Art. 357 §1º Do CPC Art. 489 §3º Do CPC

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Parties

ORAL UNIC ODONTOLOGIA LONDRINA LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 3º, do CPC quanto à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Definição do termo inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento diante de petição de esclarecimento/ajuste (art. 357, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de violação do art. 489, § 3º, do CPC por insuficiência de fundamentação; contudo, em relação à tempestividade, reconheceu-se que o termo inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento deve ser apreciado à luz da jurisprudência do STJ (art. 357, § 1º, CPC), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da questão da tempestividade considerando a publicação da deliberação sobre a petição de esclarecimento/ajuste ou, se inexistente, o decurso do quinquídio legal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a questão da tempestividade do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte (art. 357, § 1º, CPC)
  • Publique-se