AREsp 2631625 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.