AREsp 2640821 - DECISAO

AREsp 2640821 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 06/09/2023 e apresentado o recurso apenas em 25/09/2023; sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (prova que não pode ser realizada posteriormente), impõe-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO LUIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 06/09/2023 e apresentado o recurso apenas em 25/09/2023; sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (prova que não pode ser realizada posteriormente), impõe-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se