AREsp 2644240 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 12/12/2023 fora do prazo de 15 dias úteis, e pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC, sendo determinada ainda a majoração de honorários se houver prévia fixação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL VILA VERDE SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

RESIDENCIAL VILA VERDE SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 eficácia do §6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 12/12/2023 fora do prazo de 15 dias úteis, e pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC, sendo determinada ainda a majoração de honorários se houver prévia fixação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.