AREsp 2618213 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por ser intempestivo: o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local apto a suspender a contagem do prazo, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Jurisprudência

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 intempestividade por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ser intempestivo: o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local apto a suspender a contagem do prazo, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.