AREsp 2589057 - DECISAO

AREsp 2589057 - DECISAO

Aplicam-se ao caso as regras do CPC/2015; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 o recorrente deveria ter juntado, no ato da interposição do recurso, prova oficial dos feriados locais e das suspensões de prazo invocadas. Os embargantes não demonstraram tal comprovação ao tempo da interposição, de modo que não se admite prova posterior e o vício é insanável, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALBERTO FIGUEIREDO DOS SANTOS; Embargante: SUELI DUARTE DE FIGUEIREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALBERTO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Embargante

SUELI DUARTE DE FIGUEIREDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso as regras do CPC/2015; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 o recorrente deveria ter juntado, no ato da interposição do recurso, prova oficial dos feriados locais e das suspensões de prazo invocadas. Os embargantes não demonstraram tal comprovação ao tempo da interposição, de modo que não se admite prova posterior e o vício é insanável, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)