AREsp 2666448 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...