AREsp 2664111 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: TLI EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental/interno, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Agravo Regimental/interno Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TLI EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...