AREsp 2662706 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/12/2023 e interposição em 07/02/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RENATA SANCHES GUILHERME; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

RENATA SANCHES GUILHERME

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/12/2023 e interposição em 07/02/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.