AREsp 2666665 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02/02/2024 e interposição em 27/02/2024), razão pela qual se considera manifestamente intempestivo e, nos termos dos dispositivos do CPC citados, não é conhecido. Além disso, a norma que exige comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver previsão anterior nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSEFA DANIELLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSEFA DANIELLA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02/02/2024 e interposição em 27/02/2024), razão pela qual se considera manifestamente intempestivo e, nos termos dos dispositivos do CPC citados, não é conhecido. Além disso, a norma que exige comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver previsão anterior nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.