AREsp 2666557 - DECISAO

AREsp 2666557 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, de modo que, nos termos das normas citadas, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ADMILSON TEODORO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ADMILSON TEODORO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, de modo que, nos termos das normas citadas, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.