AREsp 2665160 - DECISAO

AREsp 2665160 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/05/2024 e agravo em 05/06/2024), não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, tudo com fundamento nos dispositivos legais e regimentais mencionados.

Parties
Recorrente: ANDERSON RENE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RENE NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/05/2024 e agravo em 05/06/2024), não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, tudo com fundamento nos dispositivos legais e regimentais mencionados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...