AREsp 2661716 - DECISAO

AREsp 2661716 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos arts. citados do CPC e da CF.

Parties
Recorrente: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre prazos recursais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos arts. citados do CPC e da CF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.