AREsp 2665078 - DECISAO

AREsp 2665078 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 02/10/2023; interposição em 25/10/2023), devendo observar-se que eventual alegação de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição, não sendo possível sua regularização posterior; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GILMARA BARBARA FERREIRA DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GILMARA BARBARA FERREIRA DA SILVA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 02/10/2023; interposição em 25/10/2023), devendo observar-se que eventual alegação de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição, não sendo possível sua regularização posterior; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se