AREsp 2664295 - DECISAO

AREsp 2664295 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e não foi comprovado no ato de interposição a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a tempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual, com fundamento regimental, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: GISELLE GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GISELLE GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização por feriado local depois do ato de interposição
  3. 3 Fundamentação para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e não foi comprovado no ato de interposição a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a tempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual, com fundamento regimental, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.