AREsp 2661963 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, sendo, por isso, aplicado o não conhecimento com fundamento regimental.
- Parties
- Agravante: BENEDITO CARLOS DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
BENEDITO CARLOS DE MELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, sendo, por isso, aplicado o não conhecimento com fundamento regimental.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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