AREsp 2662691 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo em vista que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28/11/2023 e interposição em 23/01/2024), não sendo possível a regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo em vista que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28/11/2023 e interposição em 23/01/2024), não sendo possível a regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...