REsp 1700444 - DECISAO

REsp 1700444 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada ao reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação do feriado de segunda‑feira de Carnaval juntada aos autos, e, no mérito, deu‑se provimento ao recurso especial para afastar o condicionamento do conhecimento do agravo de instrumento ao recolhimento prévio da multa prevista no art. 538 do CPC/1973, uma vez que não houve reiteração de embargos de declaração protelatórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada)
Outcome
Recurso provido em juízo de reconsideração para afastar o condicionamento do conhecimento do agravo de instrumento ao recolhimento prévio da multa e determinar que o Tribunal de origem julgue novamente o agravo de instrumento; intempestividade afastada em razão do feriado de segunda‑feira de Carnaval.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Segunda‑feira De Carnaval, Multa Por Embargos De Declaração, Condicionamento De Conhecimento De Recurso, Prova Posterior De Feriado
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Segunda‑feira De Carnaval Multa Por Embargos De Declaração Condicionamento De Conhecimento De Recurso Prova Posterior De Feriado

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de feriado local (segunda‑feira de Carnaval)
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda‑feira de Carnaval
  3. 3 condicionamento do conhecimento de recurso ao recolhimento prévio da multa prevista no art. 538 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada ao reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação do feriado de segunda‑feira de Carnaval juntada aos autos, e, no mérito, deu‑se provimento ao recurso especial para afastar o condicionamento do conhecimento do agravo de instrumento ao recolhimento prévio da multa prevista no art. 538 do CPC/1973, uma vez que não houve reiteração de embargos de declaração protelatórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso provido em juízo de reconsideração para afastar o condicionamento do conhecimento do agravo de instrumento ao recolhimento prévio da multa e determinar que o Tribunal de origem julgue novamente o agravo de instrumento; intempestividade afastada em razão do feriado de segunda‑feira de Carnaval.

Orders

  • Intempestividade afastada em razão da comprovação do feriado de segunda‑feira de Carnaval
  • Afasta‑se o condicionamento do conhecimento do agravo de instrumento ao recolhimento prévio da multa fixada nos embargos de declaração