AREsp 2647608 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimada em 23/01/2024 e recurso interposto em 19/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse prorrogação do prazo; sendo aplicável a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: AGATHA SPETIC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

AGATHA SPETIC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local para prorrogação do prazo
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...