AREsp 2614224 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a comprovação dos supostos feriados locais não foi apresentada nos termos exigidos (certidão oficial do tribunal de origem), de modo que a tempestividade do recurso especial não se demonstrou cabalmente, e a insurgência configura mera insatisfação com o resultado, não cabendo acolhimento pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIS FERNANDO COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Prova De Feriado, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Prova De Feriado Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

LUIS FERNANDO COSTA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se foi juntada certidão comprobatória de feriados válida
  3. 3 Se os dias supostamente feriados locais deveriam ser comprovados no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a comprovação dos supostos feriados locais não foi apresentada nos termos exigidos (certidão oficial do tribunal de origem), de modo que a tempestividade do recurso especial não se demonstrou cabalmente, e a insurgência configura mera insatisfação com o resultado, não cabendo acolhimento pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).