AREsp 2619438 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais.

Parties
Recorrente/agravante: WRJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial Inadmitido, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmitido Feriado Local

Case Brief

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Parties

WRJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e a eventual concessão da gratuidade da justiça.