AREsp 2593649 - DECISAO

AREsp 2593649 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco material relativo à inversão das partes, mas mantido o não conhecimento do recurso porque a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local que alegou ensejar a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade tornou o recurso insanável.

Parties
Agravante: BARBARA VIEIRA DE ALMEIDA GAMA; Agravada: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 322/323 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir erro material na identificação das partes; mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BARBARA VIEIRA DE ALMEIDA GAMA

Agravante

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 322/323 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material (inversão das partes na decisão)
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 sobre comprovação de feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco material relativo à inversão das partes, mas mantido o não conhecimento do recurso porque a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local que alegou ensejar a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade tornou o recurso insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir erro material na identificação das partes; mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Corrija-se a decisão de fls. 322/323 para ajustar os nomes das partes e seus polos processuais
  • Publique-se