AREsp 2646092 - DECISAO

AREsp 2646092 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato, e ainda se funda em recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem; ademais houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ e na normativa citada, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato, e ainda se funda em recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem; ademais houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ e na normativa citada, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.