AREsp 2637715 - DECISAO

AREsp 2637715 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 05/09/2023 e agravo em 28/09/2023, fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), aplicando-se o disposto na Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC mencionados.

Parties
Recorrente: ELOA PROMOCOES E EVENTOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ELOA PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 05/09/2023 e agravo em 28/09/2023, fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), aplicando-se o disposto na Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC mencionados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determine-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.