AREsp 2638805 - DECISAO

AREsp 2638805 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 17/10/2023; recurso interposto em 09/11/2023), não estando demonstrada comprovação de feriado local no ato da interposição, razão por que é manifestamente intempestivo e inadmissível nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §§5º e 6º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC; fundamentou-se na previsão do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RODRIGO XAVIER DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 17/10/2023; recurso interposto em 09/11/2023), não estando demonstrada comprovação de feriado local no ato da interposição, razão por que é manifestamente intempestivo e inadmissível nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §§5º e 6º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC; fundamentou-se na previsão do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e a eventual concessão da gratuidade da justiça.