AREsp 2603159 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e Enunciado Administrativo n.3 do STJ) a comprovação de feriado local deve ter sido juntada no ato de interposição do recurso, sendo vedada comprovação posterior, de modo que não há vício sanável a ser corrigido.

Parties
Embargante: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MIGUEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Erro Material, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Erro Material Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MIGUEL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e Enunciado Administrativo n.3 do STJ) a comprovação de feriado local deve ter sido juntada no ato de interposição do recurso, sendo vedada comprovação posterior, de modo que não há vício sanável a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).