AREsp 2636842 - DECISAO

AREsp 2636842 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03/11/2023 e interposição em 29/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, o recurso não pôde ser regularizado; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RUBENS FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RUBENS FERMINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03/11/2023 e interposição em 29/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, o recurso não pôde ser regularizado; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem