AREsp 2644386 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
- Publique-se
Full Case Text
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