AREsp 2607545 - DECISAO

AREsp 2607545 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão a ser suprida: a comprovação de feriado local foi juntada fora do momento da interposição do recurso e, quanto ao preparo, apenas se juntou comprovante de agendamento, documento insuficiente para demonstrar o efetivo recolhimento no ato de interposição; diante da ausência de comprovação o recurso especial foi considerado deserto, em consonância com a jurisprudência e a Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: GISLENE BLINI CALLEJAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Deserção, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Súmula 187/stj
Processual Civil Tempestividade Preparo Deserção Feriado Local Juízo De Admissibilidade Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GISLENE BLINI CALLEJAS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a certidão juntada posteriormente comprova feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 se comprovante de agendamento bancário é suficiente para demonstrar o recolhimento do preparo
  3. 3 se o recurso especial deveria ser considerado não conhecido por intempestividade ou deserto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão a ser suprida: a comprovação de feriado local foi juntada fora do momento da interposição do recurso e, quanto ao preparo, apenas se juntou comprovante de agendamento, documento insuficiente para demonstrar o efetivo recolhimento no ato de interposição; diante da ausência de comprovação o recurso especial foi considerado deserto, em consonância com a jurisprudência e a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)