AREsp 2642471 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque não foi anexada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ELOI LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade +1 more

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Parties

ELOI LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque não foi anexada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.