AREsp 2645228 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em grau de origem, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu‑se do recurso.

Parties
Recorrente / Agravante: IVAN KENTARO KAMIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

IVAN KENTARO KAMIMURA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na interposição do recurso especial (tempestividade)
  2. 2 regularização da representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em grau de origem, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu‑se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, proceda‑se à majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de...
  • Publique-se.