AREsp 2604926 - DECISAO

AREsp 2604926 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplicou-se o CPC/2015 como marco temporal, considerando-se a publicação em 24/8/2023, iniciando-se a contagem em 25/8/2023, excluindo-se 7/9/2023 por feriado nacional, o que resultou no término do prazo recursal em 15/9/2023, e o recurso especial foi interposto em 18/9/2023, portanto intempestivo; ainda se concluiu que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ELEN CUNHA RIBEIRO CASSOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Feriado Nacional, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Feriado Nacional Requisitos De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ELEN CUNHA RIBEIRO CASSOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e contagem do prazo
  2. 2 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 como marco temporal (princípio tempus regit actum)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplicou-se o CPC/2015 como marco temporal, considerando-se a publicação em 24/8/2023, iniciando-se a contagem em 25/8/2023, excluindo-se 7/9/2023 por feriado nacional, o que resultou no término do prazo recursal em 15/9/2023, e o recurso especial foi interposto em 18/9/2023, portanto intempestivo; ainda se concluiu que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).