AREsp 2648574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JOAO CARLOS ALVES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS ALVES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
3 exigência de comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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