AREsp 2648726 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias (intimação do acórdão em 09/02/2024; interposição em 28/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; aplicam-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e o art. 798 do CPP, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JORGE RAMIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Regularização Por Feriado Local, Competência Para Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Regularização Por Feriado Local +1 more

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Parties

JORGE RAMIRO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias (intimação do acórdão em 09/02/2024; interposição em 28/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; aplicam-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e o art. 798 do CPP, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.