AREsp 2649894 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, de modo que, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties
Recorrente: ANDRE DALL ACQUA DE CASTRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE DALL ACQUA DE CASTRO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, de modo que, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.