AREsp 2648060 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo, tendo a parte sido intimada em 15/03/2024 e interposto o agravo em 09/04/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219). Ademais, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC), impossibilitando regularização posterior. Em consequência, não se conhece do recurso e, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo, tendo a parte sido intimada em 15/03/2024 e interposto o agravo em 09/04/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219). Ademais, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC), impossibilitando regularização posterior. Em consequência, não se conhece do recurso e, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.