REsp 2133124 - DECISAO

REsp 2133124 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; tal requisito não pode ser suprido posteriormente e a intempestividade é vício insanável que não se subsume ao parágrafo único do art. 932. Não havendo nos autos documento idôneo juntado no momento da interposição comprovando suspensão do expediente, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser aclarada, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: J.W.M TRANSPORTES SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração +2 more

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Parties

J.W.M TRANSPORTES SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a intempestividade poderia ser suprida posteriormente mediante comprovação de feriado local
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quanto a vícios sanáveis

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; tal requisito não pode ser suprido posteriormente e a intempestividade é vício insanável que não se subsume ao parágrafo único do art. 932. Não havendo nos autos documento idôneo juntado no momento da interposição comprovando suspensão do expediente, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser aclarada, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).