AREsp 2625346 - DECISAO

AREsp 2625346 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 19/12/2023 e o agravo foi interposto em 14/02/2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: TECNOBOATS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS NAVAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

TECNOBOATS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS NAVAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 19/12/2023 e o agravo foi interposto em 14/02/2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.