AREsp 2609944 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), de modo que a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável, não cabendo o saneamento pretendido pelo embargante nem a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para suprir tal omissão.

Parties
Embargante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício por força do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), de modo que a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável, não cabendo o saneamento pretendido pelo embargante nem a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para suprir tal omissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).