AREsp 2648144 - DECISAO

AREsp 2648144 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5, 1.042 e 219 do CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (art. 1.003, §6º do CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: TRANSTECWORLD LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Preclusão, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Preclusão Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRANSTECWORLD LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5, 1.042 e 219 do CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (art. 1.003, §6º do CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.