AREsp 2617775 - DECISAO

AREsp 2617775 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado aplicou corretamente o CPC/2015, que exige a comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC); assim, recursos cuja tempestividade depende de feriado local não comprovado no ato são considerados intempestivos, salvo quanto a feriados nacionais que dispensam prova; a Lei 5.010/66 não autoriza o entendimento pretendido pelo embargante quanto a feriados de tribunais estaduais.

Parties
Embargante: SILVANA DO PRADO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Rejeitando Os Embargos)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SILVANA DO PRADO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Rejeitando Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos foram tempestivos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado aplicou corretamente o CPC/2015, que exige a comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC); assim, recursos cuja tempestividade depende de feriado local não comprovado no ato são considerados intempestivos, salvo quanto a feriados nacionais que dispensam prova; a Lei 5.010/66 não autoriza o entendimento pretendido pelo embargante quanto a feriados de tribunais estaduais.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)