AREsp 2619858 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado, sendo inadmissíveis os documentos juntados posteriormente (art. 1.003, §6º, CPC/2015).

Parties
Embargante: TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intempestividade do recurso e impossibilidade de comprovação posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado, sendo inadmissíveis os documentos juntados posteriormente (art. 1.003, §6º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).