AREsp 2614130 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º) e o embargante não juntou documento idôneo naquele momento; embora o feriado nacional não necessite de comprovação, os dias apontados como locais não foram demonstrados, não havendo prova de equívoco do sistema do tribunal de origem, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: VALTER SAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALTER SAMARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade recursal
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e da regra do tempus regit actum quanto ao prazo e requisitos de admissibilidade
  3. 3 Se o feriado de carnaval invocado é nacional ou local e quais dias demandam comprovação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º) e o embargante não juntou documento idôneo naquele momento; embora o feriado nacional não necessite de comprovação, os dias apontados como locais não foram demonstrados, não havendo prova de equívoco do sistema do tribunal de origem, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).