AREsp 2607830 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os dias 1/11/2023 e 20/11/2023, alegados como justificativa de intempestividade, são feriados locais cuja existência deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, e a Lei 14.759/2023 passou a vigorar em 22/12/2023, data posterior à interposição do recurso, de modo que não ampara a alegação do embargante.

Parties
Embargante: MILTON FERREIRA DE ASSUNCAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriados Locais E Nacionais, Comprovação De Feriado, Erro Material, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Suspensão De Prazos Feriados Locais E Nacionais Comprovação De Feriado Erro Material +2 more

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Parties

MILTON FERREIRA DE ASSUNCAO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar contradição/omissão/erro material
  2. 2 Se a suspensão de prazos alegada em Portaria STJ/GP 1/2023 impacta a tempestividade
  3. 3 Se os dias 1/11/2023 e 20/11/2023 deveriam ser considerados para fins de contagem de prazo sem comprovação documental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os dias 1/11/2023 e 20/11/2023, alegados como justificativa de intempestividade, são feriados locais cuja existência deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, e a Lei 14.759/2023 passou a vigorar em 22/12/2023, data posterior à interposição do recurso, de modo que não ampara a alegação do embargante.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).