AREsp 2623416 - DECISAO

AREsp 2623416 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local (no caso, 12/02/2024) deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, o que não ocorreu, não sendo possível a comprovação posterior e tornando intempestivo o recurso.

Parties
Embargante: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local (no caso, 12/02/2024) deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, o que não ocorreu, não sendo possível a comprovação posterior e tornando intempestivo o recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)