AREsp 2639304 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites previstos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: GRAMADO GRILL RAPOSO CHURRASCARIA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GRAMADO GRILL RAPOSO CHURRASCARIA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites previstos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.