AREsp 2652082 - DECISAO

AREsp 2652082 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 25/01/2024 e recurso interposto em 19/02/2024); não tendo sido comprovado o feriado local no ato da interposição, a regularização posterior é impossível, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Recorrente: EDNEIA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDNEIA ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 25/01/2024 e recurso interposto em 19/02/2024); não tendo sido comprovado o feriado local no ato da interposição, a regularização posterior é impossível, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.