AREsp 2623922 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser sanada; quanto à tempestividade, aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e incurável nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência citada, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: OPMMR 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Intempestividade, Coisa Julgada, Multas Por Ato Protelatório
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Intempestividade Coisa Julgada Multas Por Ato Protelatório

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Parties

OPMMR 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 existência de omissão no despacho/decisão

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser sanada; quanto à tempestividade, aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e incurável nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência citada, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)